Forensepédia:Consenso sobre licença
De Forensepédia
Considerando que a Forensepédia tem como uma de suas missões o incentivo do livre fluxo de conhecimento jurídico no Brasil e no mundo, é importante que seu conteúdo seja livre. Para que isso possa se concretizar, tal conteúdo deve ser licenciado através de uma das licenças mais difundidas hoje no contexto do conhecimento livre. Quando foi proposto este tópico na lista de discussão da Forensepédia e na lista de discussão da Wikimedia Brasil, diversas opiniões surgiram, direcionando o assunto para a necessidade de um consenso sobre a licença a ser adotada na Forensepédia.
Nesta página, procura-se compilar as opiniões e procurar o consenso, a fim de que seja definida a licença a ser utilizada na Forensepédia, viabilizando o seu lançamento enquanto enciclopédia jurídica colaborativa.
A discussão na lista da Wikimedia Brasil se iniciou com a mensagem que pode ser lida no link http://lists.wikimedia.org/pipermail/wikimediabr-l/2009-January/001362.html.
A discussão na lista da Forensepédia está no link http://groups.google.com/group/forensepedia/t/cc6011fcd8ebd55a.
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Licença GNU FDL vs licenças Creative Commons
Ao instalar o MediaWiki (que é o programa que possibilita a Forensepédia ter a presente estrutura de wiki, ou seja, grosso modo, um site editável pelos seus usuários), a licença indicada por padrão é a Licença de Documentação Livre GNU (ou GNU FDL). Em uma breve conversa por e-mail com Everton Zanella Alvarenga (USP) e com Carolina Rossini (USP, Harvard), ficou claro que a licença GNU FDL não seria tão adequada para a Forensepédia quanto uma licença Creative Commons.
As qualidades apresentadas pela Carolina, relativas às licenças Creative Commons face à GNU FDL, as mostrariam como: mais modulares, interoperáveis e de mais fácil compreensão.
De fato, não obstante existirem ainda outras opções de licenciamento livre, as licenças Creative Commons se mostraram, desde logo, mais adequadas aos objetivos da Forensepédia. O fato de uma enciclopédia jurídica colaborativa ser uma iniciativa relativamente nova no Brasil, combinado com a necessidade de rápida assimilação dos novos usuários quanto ao licenciamento escolhido e, além disso, com o objetivo de focar na criação e edição de conteúdo jurídico livre - e adicionando a necessidade de escolha imediata, para que não se postergue mais o lançamento da Forensepédia - uma licença Creative Commons se mostra como a mais adequada.
Quem tiver interesse, pode ler uma tradução da licença GNU FDL, feita por Norton T. Roman, no link http://www.ic.unicamp.br/~norton/fdl.html.
Consenso 1: A licença adotada pela Forensepédia será uma licença Creative Commons.
Creative Commons: qual das licenças?
A Creative Commons disponibiliza uma série de licenças que podem ser aplicadas a todo tipo de obra. Essas licenças servem para que se liberem ou restrinjam alguns direitos sobre a obra original, como cópias, vendas, modificações etc. Deve-se considerar que a Forensepédia tem uma filosofia básica - que pode e deve ser aprofundada - em que todo o conteúdo criado e editado nela seja livre para ser copiado, modificado, adaptado, distribuído, entre outros usos possíveis, em qualquer meio.
Lista das licenças Creative Commons disponíveis: http://creativecommons.org/international/br.
Inadequação da proibição do uso comercial
Inicialmente, algumas licenças Creative Commons apareceram como possibilidades de escolha para a Forensepédia. Uma delas foi rapidamente excluída do consenso - trata-se da licença que proíbe o uso comercial do conteúdo da Forensepédia. A proibição do uso comercial se mostrou inadequada, porque a Forensepédia quer aceitar todos os meios possíveis de utilização de seu conteúdo.
Um ótimo post sobre a inadequação da proibição do uso comercial foi sugerido pelo Everton. O post é de Rufus Pollock, e está em http://blog.okfn.org/2006/04/24/removing-the-nc.
Licenças com atribuição
Um licença com atribuição é aquela que exige que qualquer uso do conteúdo da obra licenciada faça referência à fonte original do material. Sem dúvida, por toda a discussão feita até agora, o conteúdo da Forensepédia deve ser licenciado com exigência de sua atribuição como fonte. A atribuição aparece como componente moral e como elemento de segurança para os colaboradores e para quem for utilizar o conteúdo em outras obras. De fato, a exigência de atribuição não limita a liberdade de fluxo do conteúdo, além do que valoriza o empenho dos colaboradores e permite que os usuários das obras derivadas conheçam a fonte, à qual poderão acessar e complementar seus conhecimentos acerca da origem dos trabalhos derivados com os quais tiveram contato.
Uma licença Creative Commons com atribuição é geralmente referida com a abreviação CC-BY ("by" significando "por", em inglês).
Consenso 2: A licença adotada pela Forensepédia deve exigir atribuição.
A questão do compartilhamento pela mesma licença
Uma possibilidade adicional nas licenças da Creative Commons é a exigência de compartilhamento pela mesma licença (chamado, no original em inglês, de Share Alike ou, abreviando-se, SA). Significa que, se uma obra é licenciada com alguma licença Creative Commons e contiver cláusula SA, qualquer obra derivada deverá obrigatoriamente ser licenciada através de uma licença idêntica à da obra original.
Por exemplo, se o autor de um artigo publicado na internet adiciona uma licença Creative Commons Atribuição com Compartilhamento pela Mesma Licença, a utilização desse artigo fica livre, mas quem o utilizou ou reformou a obra original deverá não apenas atribuir à fonte original como também deverá licenciar a nova obra pela mesma licença (Creative Commons Atribuição com Compartilhamento pela Mesma Licença).
No exemplo acima, a licença seria referida com a abreviação, em inglês, CC-BY-SA. Quer dizer: CC (Creative Commons), BY (Atribuição, ou "por"), e SA (Share Alike, ou compartilhamento pela mesma licença).
A questão do compartilhamento pela mesma licença (SA) surgiu como possível elemento de atuação da Forensepédia. A presença ou ausência da cláusula SA não afeta a liberdade do conteúdo da Forensepédia, mas poderia fazer uma boa diferença no decorrer das atividades dela, especialmente em seu relacionamento com outros projetos já existentes ou que venham a existir.
A principal discussão em torno da SA, no contexto da Forensepédia, diz respeito às possibilidades de exportação e importação de conteúdo. Se a Forensepédia não contiver cláusula SA, não poderá se relacionar com projetos que adotem a cláusula SA, já que não cumpriria a exigência de compartilhamento pela mesma licença. Além disso, na ausência de cláusula SA, qualquer trabalho derivado poderá ser relicenciado livremente e, inclusive, não ser relicenciado. Como exemplo, poderia ser citado o caso de uma revista jurídica tomar o conteúdo da Forensepédia, editá-lo e criar um artigo com todos os direitos reservados.
A ausência de cláusula SA seria, desta forma, prejudicial em dois sentidos: 1) que a Forensepédia não poderia aproveitar conteúdos já criados, o que não faz muito sentido se considerado seu caráter de enciclopédia e, além disso, isto significaria negar esforços colaborativos prévios, realizados em outros meios; e 2) a Forensepédia pode perder valiosas contribuições realizadas a partir de seu próprio conteúdo ou, em outras palavras, poderia haver um escoamento unidirecional de conhecimento, sem possibilidade de retorno, caso as obras derivadas não fossem relicenciadas em licenças livres.
CC-BY vs CC-BY-SA
Levando em conta todas as considerações anteriores, a escolha da licença a ser adotada na Forensepédia acabou se restringindo entre duas opções: 1) a licença Creative Commons Atribuição (CC-BY); ou 2) a licença Creative Commons Atribuição com Compartilhamento pela Mesma Licença (CC-BY-SA).
Algumas opiniões se direcionam para a adoção da CC-BY, sob a argumentação da liberdade mais ampla de circulação do conteúdo. É inclusive a opção sugerida por Carolina Rossini, que tem estudado a questão das licenças a fundo, inclusive em nível acadêmico internacional. Uma apresentação de slides de Carolina, trazida à lista pelo Everton (http://stoa.usp.br/ewout/files/1283/7267/OER+CR+eng.ppt) justifica a escolha da licença CC-BY, com ênfase na área educacional.
Ao mesmo tempo, a adoção de compartilhamento pela mesma licença (compondo então uma CC-BY-SA) em nenhum momento se mostrou limitativa da liberdade. Pelo contrário, a CC-BY-SA se mostrou como adequada aos objetivos da Forensepédia que, além do conteúdo, tem também um foco voltado à promoção da abertura do fluxo de conhecimento jurídico, seja qual for o meio em questão. Além disso, deve ser considerado que a Forensepédia é um meio dinâmico de criação e edição de conteúdo, de modo que a adoção de SA amplia a segurança quanto ao potencial de aprofundamento da qualidade do conteúdo, permitindo o resgate de obras derivadas que se difundirem em outro meios, e também facilitando o manuseio com estas obras derivadas em termos de incorporação no conteúdo da Forensepédia.
Consenso 3: O compatilhamento pela mesma licença é mais adequado aos objetivos da Forensepédia.
Questão adicional: múltiplas licenças
A questão da utilização de múltiplas licenças surgiu de duas formas: 1) a definição de múltiplas possibilidades de licenciamento conforme o conteúdo e a página criados ou editados na Forensepédia; e 2) a definição das licenças CC-BY e CC-BY-SA simultaneamente, permitindo a escolha entre ambas por quem for utilizar o conteúdo.
Pode se dizer que ambas as possibilidades foram absorvidas pelas discussões e foram superadas. Em linhas gerais, a multiplicidade de licenças daria à Forensepédia uma complexidade não desejada, dificultando o intercâmbio de conteúdos, inclusive dentro da própria enciclopédia, e possivelmente desmotivando a colaboração. O licenciamento simultâneo com CC-BY e CC-BY-SA não mostrou nenhuma diferença prática em relação ao licenciamento apenas com a CC-BY, vez que o objetivo do compartilhamento pela mesma licença (no caso, a CC-BY-SA) seria, exatamente, o de superar as desvantagens da CC-BY. Se o objetivo fosse deixar a escolha do SA em aberto, a licença CC-BY-SA não precisaria aparecer ao lado da CC-BY.
Conclusão: CC-BY-SA
Ao longo das explicações acima, que procuraram ser uma compilação das opiniões na lista da Forensepédia, na lista da Wikimedia Brasil e, de modo especial, nas considerações feitas por Carolina Rossini por e-mail (a par das discussões das duas listas), observamos que surgiram três consensos que se completam:
- Consenso 1: A licença adotada pela Forensepédia será uma licença Creative Commons.
- Consenso 2: A licença adotada pela Forensepédia deve exigir atribuição.
- Consenso 3: O compatilhamento pela mesma licença é mais adequado aos objetivos da Forensepédia.
Não houve uma votação propriamente dita, mas opiniões e argumentos que, após organizados nesta página, puderam indicar qual licença seria mais adequada à Forensepédia. Algumas opiniões existentes na lista talvez ainda não apareçam nesta página, por uma simples questão de tempo para compilá-las e adicioná-las por aqui. Todas as opiniões foram valiosas, mas algumas naturalmente foram se resolvendo em outras, que acabaram levando à presente conclusão.
E decisão sobre a licença a ser adotada na Forensepédia é também uma questão imediata relacionada à sua operabilidade. Quer dizer, é essencial a definição de uma licença livre específica, para que as atividades de criação e edição de conteúdo possam ser iniciadas.
Conclui-se, portanto, da análise de todas as opiniões disponíveis e visando o início das atividades da Forensepédia, que a licença mais adequada a ser nela utilizada seja a Licença Creative Commons Atribuição com Compartilhamento pela Mesma Licença (CC-BY-SA), que pode ser lida na íntegra pelo link http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/legalcode.
Importante
Na semana do dia 2 de fevereiro de 2009 será definido um dia específico, até quando poderão ser feitas mais discussões sobre a licença a ser adotada na Forensepédia. Após o prazo proposto, as eventuais novas opiniões serão consideradas, e uma licença será adotada (não necessariamente a CC-BY-SA).
Prazo para novas opiniões
Considerando que no dia 2 de fevereiro de 2009 (segunda-feira) nenhuma nova opinião foi dada a respeito da licença a ser utilizada na Forensepédia, reforça-se a convicção de que a licença adequada é a CC-BY-SA, como anteriormente concluído. Define-se, assim, um prazo curto para novas opiniões: até o dia 4 de fevereiro de 2009. Se até essa data não surgirem novas opiniões que justifiquem a mudança na conclusão sobre a licença, será adotada a licença CC-BY-SA na Forensepédia.
Conclusão final
Passado o prazo para a manifestação de novas opiniões sobre a licença a ser adotada na Forensepédia, e não tendo surgido novas opiniões, conclui-se pela adoção da licença Creative Commons Atribuição-Compartilhamento pela mesma licença.
