FIES

VN:F [1.9.22_1171]
Gostou? Avalie!
Rating: 0.0/5 (0 votes cast)

Significado de FIES

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Este fundo foi instituído pela Lei 10.260/2001. Segundo o Art. 1º dessa lei, o FIES tem natureza contábil e é “destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria”. O FIES também pode beneficiar estudantes matriculados nos seguintes tipos de cursos: de educação profissional e tecnológica, programas de mestrado e doutorado, com avaliação positiva, havendo disponibilidade de recursos.

Significado de “avaliação positiva” na Lei do FIES

Avaliação positiva, na Lei 10.260/2001, tem significado previsto no seu Art. 1º, § 2º: “São considerados cursos de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010).”

Links úteis

  • http://sisfiesportal.mec.gov.br/fies.html
  • http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10260.htm