Aresto ou arresto? Entenda a diferença!

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Na linguagem jurídica, pode haver certa confusão entre palavras de grafia parecida. É o que acontece com as palavras aresto e arresto. Ambas as palavras estão grafadas corretamente, embora tenham significados diversos. Explicar a primeira delas (aresto) é bem mais simples. A palavra arresto é um pouco mais complexa, mas nenhum bicho de sete cabeças!

Vejamos!

Significado de aresto

A palavra aresto engloba alguns significados específicos, mas basicamente se relaciona com a palavra acórdão, ou seja, a decisão de um tribunal a respeito de alguma questão litigiosa que tenha chegado à sua competência decisória.

Se procurarmos mais a fundo o significado de aresto, teremos duas particularidades:

    – a possibilidade de ligar seu significado à construção de um paradigma para julgamentos futuros;
    – decisão de tribunal (acórdão) com caráter irrecorrível.

Portanto, é correto definir aresto, em geral, como sinônimo de acórdão, mas é recomendável usar o termo nos seus significados mais específicos.

Exemplos de uso de aresto:

– O advogado não encontrou sequer um aresto contrário às pretensões do seu cliente.
– O tribunal baseou-se em aresto muito antigo.

Significado de arresto

O arresto pode ser classificado como uma das tutelas cautelares de urgência previstas no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, Art. 301), ao lado de outras, como, por exemplo, o sequestro e o arrolamento de bens.

Arresto refere-se à apreensão judicial de bens do devedor, como meio de cautela ou garantia em relação aos direitos do credor, durante um processo litigioso. O arresto não se refere a um bem específico (determinado) que esteja em litígio — neste caso, fala-se em sequestro de bens. O arresto se destina a bens (indeterminados) que poderão servir futuramente como base para que a finalidade do processo não seja frustrada, sendo, por isso, usado em casos onde se configurem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Exemplos de uso de arresto:

– O juiz determinou o arresto de alguns bens do devedor.
– Os bens do devedor foram arrestados (embargados).

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